{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreiaveb6k24kstfgmlbry74bugn2s4nsnxdenilcvfwjxhhqp6vuw7m",
    "uri": "at://did:plc:jyxhsywpmmdp5j2fxziceuc7/app.bsky.feed.post/3mncx3nhoprw2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreifqzjvtitprlv6dbeljhd247hs4l3rthoge4mf6noevgyfvqy2i64"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 63643
  },
  "path": "/brasil/noticia/2026/06/02/projeto-que-dificulta-aborto-legal-em-criancas-avanca-no-senado.ghtml",
  "publishedAt": "2026-06-02T15:15:55.000Z",
  "site": "https://oglobo.globo.com",
  "tags": [
    "O Globo"
  ],
  "textContent": "\nA Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta terça-feira um projeto de decreto legislativo que dificulta a realização do aborto legal em crianças. O projeto suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que determinava que menores de 14 anos podem realizar aborto em qualquer mês da gestação. Como é um projeto de decreto legislativo, caso seja aprovado pela maioria dos senadores, a medida já entra em vigor, sem necessidade de sanção da Presidência. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou na semana passada que o texto deve entrar na pauta de hoje do plenário. A previsão foi reforçada pelo senador Marcio Bittar (PL-AC), que presidiu a sessão da comissão de hoje. O parecer do projeto ficou sob a responsabilidade da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que é a presidente da Comissão de Direitos Humanos, mas não conduziu a sessão para ler o parecer. O relatório foi aprovado por votação simbólica, sem registro dos votantes. A maioria dos parlamentares do PT estava ausente na comissão de hoje e apenas o senador Paulo Paim (PT-RS) participou. Paim chegou a pedir vista, para que o relatório fosse analisado posteriormente, mas foi concedida apenas uma vista de uma hora, período em que a sessão foi suspensa e logo depois retomada para aprovar o relatório de Damares. O projeto é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ). Além de determinar que não pode haver limite de tempo gestacional para realizar o aborto em menores de 14 anos, a resolução do Conanda, que o projeto quer derrubar, também diz que o aborto em crianças pode “ser realizado independentemente de lavratura de boletim de ocorrência, de decisão judicial autorizativa e de comunicação aos responsáveis legais, de modo que tais fatores não constituam obstáculos indevidos”. O Conanda é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e conta com participantes do governo e da sociedade civil. Seu objetivo é elaborar e fiscalizar a aplicação de normas da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. A resolução do Conanda foi publicada pelo governo em janeiro de 2025 no Diário Oficial da União. O texto não tem poder de lei, já que tem a validade de uma força normativa, que oferece orientações sobre o procedimento adequado com menores. A resolução aprovada pelo Conanda visa garantir atendimento humanizado às vítimas com direito ao procedimento, conforme previsto pela legislação brasileira: em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e quando o feto apresenta anencefalia. \"O limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal, não devendo ser utilizado pelos serviços como instrumento de óbice para realização do procedimento. Tal parâmetro deve ser considerado exclusivamente para a escolha do método a ser empregado, em conformidade com evidências científicas e conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS)\", diz um dos artigos da resolução. No projeto, a deputada Chris Tonietto criticou a resolução. “Seu conteúdo, além de ilegal, importa na promoção de uma política atentatória ao mais basilar dos direitos humanos: a vida”, disse.",
  "title": "Projeto que dificulta aborto legal em crianças avança no Senado"
}