Relator do TCU diz que atuação do Tesouro em empréstimo a Correios 'fere de morte' LRF e Corte determina aprimoramento de análise

O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou que a atuação do Tesouro Nacional na análise da concessão de garantia soberana para o empréstimo dos Correios "fere de morte" a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na piora crise de sua história, a empresa tomou R$ 12 bilhões em uma operação de crédito com um conjunto de bancos no fim do ano passado para colocar de pé um plano para reestruturação econômico-financeira. Relator do processo sobre o empréstimo da estatal, Zymler propôs dar ciência ao Tesouro da "insuficiência de análise" da capacidade de pagamento da empresa com o objetivo de permitir o aprimoramento do processo, sem prever nenhuma punição aos atores envolvidos. A sugestão foi aprovada por unanimidade pela corte. – No campo da Secretaria do Tesouro Nacional, a insuficiência de análise da capacidade de pagamento dos Correios, é absolutamente necessário que haja melhoria dessa análise. Isso fere de morte, com as devidas vênias, o artigo primeiro, parágrafo primeiro da LRF – disse o relator, em relação ao trecho da lei que trata da necessidade de ações planejadas que previne riscos e corrige desvios. Nesse sentido, o ministro sugeriu dar ciência ao Tesouro sobre a irregularidade na atuação, mas explicou que essa ação declara a ocorrência de irregularidade, mas não demanda medidas imediatas. – Dar ciência contém em si mesmo uma prospecção de que a irregularidade pode vir a ser corrigida --- disse. – Não há o objetivo de punir quem quer que seja, preciso analisar isso na representação, mas o objetivo é de melhorar a análise no campo do direito administrativo, financeiro e da contabilidade