Fim da passagem em dinheiro nos ônibus do Rio: Justiça confirma suspensão de pagamento em espécie

A Justiça do Rio manteve a decisão da Prefeitura de suspender o pagamento de passagens com dinheiro em espécie dos ônibus municipais e adotar exclusivamente meios digitais no transporte público da cidade. A medida foi validada nesta terça-feira (26) pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que negou o pedido liminar apresentado pelo Procon-RJ para suspender a mudança. Na decisão, a juíza Georgia Vasconcellos destacou que a substituição do pagamento em dinheiro não compromete a qualidade do serviço prestado à população. Saiba tudo: Ônibus do Rio vão aceitar PIX, cartões de crédito e débito: quando começa a valer? Como usar? Após ação do Procon: Cavaliere critica ‘comportamento de máfia’ de ‘parte do governo estadual’ e diz que seguirá plano de fim do dinheiro nos ônibus — Menos ainda o torna inseguro, sendo esta justamente a maior qualidade que a alteração no sistema de cobrança pode propiciar, na visão desta Magistrada, uma vez que afastar o uso da moeda arreda, a reboque, a falta de controle dos valores pagos pelas passagens e o risco de crimes patrimoniais — enfatizou a magistrada na decisão. Ao tratar dos passageiros mais carentes, a juíza comparou a realidade de outros transportes públicos da cidade: — Mesmo as pessoas mais carentes, sendo de ressaltar que o BRT e VLT já não aceitam o pagamento em dinheiro, o que traz celeridade e praticidade aos usuários desses meios de transporte, além das vantagens acima exemplificadas. Golpe: Taxista é preso em Copacabana após tentar cobrar R$ 3,4 mil de turistas alemães por corrida de cerca de R$ 40 A Prefeitura defende a modernização do sistema com o argumento de que ela ampliará a segurança, melhorarará o controle operacional e aumentará a eficiência do serviço. A redução de crimes patrimoniais nos coletivos é outra das justificativas. — O modelo digital representa um avanço importante para o transporte público carioca, trazendo mais segurança para passageiros e trabalhadores do sistema — afirmou o prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere. Para a juíza Geórgia Vasconcellos, a alteração no sistema de cobrança não torna o transporte inadequado ou ineficiente e pode, inclusive, ampliar a segurança dos usuários. A Prefeitura apresentou nesta segunda-feira (25), em coletiva realizada no Centro de Operações e Resiliência (COR), os detalhes do novo sistema de pagamento dos ônibus municipais. O encontro contou com a participação do prefeito Eduardo Cavaliere e do secretário municipal de Transportes, Jorge Arraes. Modos de uso do Jaé: bilhete, QR Code, PIX e NFC: saiba como Editoria de Arte Desde a última semana, o fim do pagamento em dinheiro nas linhas de ônibus da cidade do Rio virou controvérsia entre a prefeitura e órgãos do governo do estado. O Procon-RJ e a Secretaria estadual de Defesa do Consumidor (Sedcon) ajuizaram uma ação para barrar a mudança, alegando que ela foi anunciada de forma abrupta, sem ampla campanha de conscientização nem estrutura adequada para atender toda a população que usa o transporte público. Domingo, o prefeito Eduardo Cavaliere criticou a medida. Ele classificou a resistência à digitalização nos coletivos como uma tentativa de preservar “interesses escusos”. O prefeito garantiu que as alterações entram em vigor no próximo dia 30 de maio. E disse que a circulação de cédulas favorece “o esquema da máfia”. — Fico surpreso com esses órgãos, que não têm a capacidade sequer de esconder a preferência pela circulação de dinheiro. Não sei qual é o interesse deles. Mas sabemos que é enorme o medo que parte desses organismos estranhos, de interesses escusos, têm de que a transformação feita na cidade chegue ao Estado do Rio de Janeiro. Não queremos dinheiro vivo circulando, porque o que temos visto em operações da Polícia Federal, que inclusive prenderam deputados da Assembleia Legislativa (Alerj), é dinheiro vivo em caixas de sapato e malas — afirmou Cavaliere durante a entrega de 100 novos ônibus que vão reforçar a operação de linhas na Zona Oeste da cidade. Supostos prejuízos A ação movida pelo Procon-RJ e pela Sedcon tinha como alvo o município do Rio e a empresa responsável pelo sistema de bilhetagem Jaé, a CBD Bilhete Digital S.A., para impedir supostos prejuízos aos passageiros. Os órgãos afirmam que o anúncio recente da prefeitura pode impactar diretamente milhares de consumidores, especialmente idosos, pessoas sem acesso à internet e sem vínculo bancário, trabalhadores informais, turistas, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social, que podem depender do pagamento em espécie ou enfrentam dificuldades para acessar meios digitais. Entre outros apontamentos, os órgãos pedem que a Justiça determine a manutenção do pagamento em dinheiro, a suspensão da exclusividade do cartão Jaé para integrações tarifárias, o reforço na estrutura de atendimento aos usuários do sistema, além da elaboração de um plano de contingência com ampla campanha de informação à população. O pedido inclui ainda prazo mínimo de 30 dias para a população se adaptar após a comunicação efetiva das mudanças. Na semana passada, o prefeito já tinha entrado em rota de colisão com parlamentares da Alerj que apresentaram um projeto proibindo estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço de recusarem pagamentos em espécie. Pela proposta da prefeitura, enquanto o dinheiro será extinto dos ônibus, a frota passará a aceitar pagamentos por PIX e cartões de crédito e débito. Essa operação será detalhada hoje por Cavaliere e pelo secretário municipal de Transportes, Jorge Arraes.