Toffoli marca julgamento de recursos de big techs em ação sobre regulação das redes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, marcou o julgamento de nove recursos apresentados contra a decisão da Corte que reconheceu a responsabilidade de plataformas por publicações feitas por seus usuários. A análise dos questionamentos das big techs à tese fixada pelo STF vai acontecer em sessão virtual, prevista para começar no próximo dia 29. A data para discussão sobre os recursos é marcada no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que criam novas regras para a atuação de big techs. Um dos textos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet para alinhar à decisão do STF sobre a responsabilidade das plataformas. No julgamento do ano passado, o STF decidiu derrubar parte de trecho do Marco Civil da internet que previa que as plataformas só eram responsáveis por danos de conteúdos publicados por terceiros caso descumprissem decisão judicial de retirada da publicação. A partir do julgamento, tal regra passou a valer apenas para os crimes contra a honra. Nos recursos, as plataformas alegam supostas "omissões" no julgamento , pedindo, por exemplo que a Corte estabeleça, de forma expressa, que a decisão só se aplica a fatos ocorridos após o a palavra final do Supremo sobre o tema. Também foi solicitada uma modulação dos efeitos do julgamento, para que seja fixado um prazo mínimo de seis meses para a implementação das obrigações impostas às plataformas. Outro pedido foi para que o STF estabeleça parâmetros objetivos para a aferição da responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos criminosos ou ilícitos, para "direcionar a ação e as consequências de eventual omissão".