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  "publishedAt": "2026-05-13T22:35:34.000Z",
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    "O Globo"
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  "textContent": "\nA Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que institui o Marco Legal do Transporte Público, que altera as diretrizes de funcionamento da área no país. O texto, aprovado por votação simbólica, agora segue para sanção. O texto promove diversas mudanças na organização do setor, estruturando uma política nacional de transporte coletivo e também estabelece novas fontes de financiamento, que podem vir da comercialiação de créditos de carbono, contrapartidas por problemas causados à mobilidade urbana decorrentes de contruções imobiliárias ou eventos temporários e da Cide-Combustíveis. A Cide, por exemplo, é apenas uma das possíveis alternativas para subsidiar as tarifas do transporte público, que a União poderá ou não incluir em seu orçamento, caso decida participar do financiamento desse serviço público. Um dos principais pontos da matéria é a separação entre a tarifa cobrada do passageiro da remuneração das empresas de ônibus. Atualmente, o modelo usado faz com que o usuário custeie a maior parte desse custo. Com a medida, o objetivo é evitar que o usuário arque com esses custos diretamente relacionados à prestação do serviço. A consequência disso seria a possibilidade de que as empresas sejam pagas pela qualidade, pontualidade, desempenho, dentre outros aspectos ligados à prestação de serviço. “Tal separação é fundamental para aprimorar a gestão contratual, evitar distorções tarifárias e permitir que o usuário não arque com custos que não guardam relação direta com a prestação eficiente do serviço”, diz trecho do parecer aprovado pelos deputados, construído pelo relator José Priante (MDB-PA). O texto estabelece ainda que as gratuidades e descontos previstos para alguns usuários (como idosos e estudantes) não devem ser custeadas com recursos públicos específicos, e não repassados a quem paga a tarifa completa. “O projeto ainda consolida a distinção entre tarifa pública e remuneração do operador e determina que gratuidades e descontos devem ser integralmente custeados por dotações orçamentárias específicas, vedada a transferência do custo para os demais usuários”, segue o relator. Há também a previsão de maior transparência sobre os custos do sistema e contratos, receitas e subsídios, além de exigir que as empresas ferneçam dados detalhados ao poder público “Essas disposições aumentam a segurança jurídica dos contratos, reduzem assimetrias de informação e contribuem para maior eficiência operacional dos sistemas de transporte”, conclui Priante. O projeto é de autoria do então senador Antonio Anastasia, hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2021, durante a pandemia. O contexto da época foi de perda relevante de receita do setor justamente por causa das necessidade de grande parte da população ficar em casa, frustrando também a demanda esperada para o serviço.",
  "title": "Câmara aprova projeto que institui marco legal que muda normas para funcionamento do transporte público no Brasil"
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