Cavaliere sanciona lei que limita a 5% cargos comissionados ocupados por não concursados na Prefeitura do Rio

Um dia após ser aprovado pela Câmara Municipal do Rio, o projeto que limita a presença de cargos comissionados ocupados por não concursados foi sancionado pelo prefeito Eduardo Cavalieri, segundo o Diário Oficial da cidade. A nova Lei nº 9.366/2026 estabelece que esse tipo de nomeação não poderá ultrapassar 5% do total de vínculos ativos no Poder Executivo municipal. A proposta, que partiu do próprio Executivo e também tem como autores os vereadores Carlo Caiado (PSD), presidente da Câmara, e Marcio Ribeiro (PSD), líder do governo, foi aprovada em sessão extraordinária na terça-feira, em meio a um pacote mais amplo de medidas voltadas à contenção de gastos e reorganização administrativa. Em sete meses, três deputados da Alerj foram presos; relembre os casos PF encontra mensagens com menções a atos violentos de grupo ligado a Thiago Rangel: '12 tiros no portão' e 'vou dar jeito nele' O que muda com a nova lei O ponto central da lei é a criação de um teto para cargos em comissão ocupados por pessoas que não fazem parte do quadro efetivo da Prefeitura, ou seja, que não passaram por concurso público. Pela nova regra, essas nomeações ficam limitadas a até 5% do total de vínculos ativos do município. Esse cálculo leva em consideração não apenas os servidores concursados, mas também contratações temporárias realizadas por meio de processo seletivo, sendo apurado de forma global, independentemente do órgão onde esses profissionais estejam lotados. Na prática, a medida restringe indicações externas e reforça a necessidade de que funções de chefia, direção e assessoramento sejam ocupadas majoritariamente por servidores de carreira. A lei abrange toda a estrutura do Poder Executivo municipal, incluindo a administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela Prefeitura, o que amplia significativamente seu alcance dentro da máquina pública. Para garantir transparência, o percentual de cargos comissionados será apurado a cada dois meses e divulgado no Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A norma também determina que o próprio Executivo indique os órgãos responsáveis por monitorar o cumprimento da regra, consolidar dados sobre pessoal e orientar a aplicação da lei nos diferentes setores da administração. O texto estabelece ainda algumas exceções. Não entram no limite de 5% os cargos em comissão ocupados por servidores concursados, nem as funções de confiança exercidas por esses profissionais. Também ficam de fora estagiários, bolsistas, residentes, membros de conselhos e colegiados, além de servidores cedidos por outros órgãos. Dessa forma, o foco da restrição recai especificamente sobre nomeações externas à estrutura permanente da Prefeitura. Entre os objetivos da nova legislação estão a profissionalização da gestão pública, a valorização do mérito e da qualificação técnica, o uso mais eficiente dos recursos públicos e o fortalecimento das carreiras. A lei também estabelece diretrizes como a priorização de servidores efetivos em cargos de liderança, o alinhamento da estrutura administrativa às necessidades reais dos serviços públicos e o incentivo à capacitação contínua. Ontem, durante a votação, o presidente da Câmara, Carlo Caiado, afirmou que a proposta representa um avanço na organização da máquina pública e no respeito ao contribuinte. Ele destacou que a medida valoriza o servidor de carreira e estabelece limites claros para a administração. Já o líder do governo, Marcio Ribeiro, ressaltou que a aprovação demonstra responsabilidade com o uso do dinheiro público e com o orçamento da cidade, além de reforçar o respeito aos servidores. Contenção de gastos A aprovação do projeto ocorre em um contexto mais amplo de medidas de contenção de gastos adotadas pelo Legislativo municipal. Nos últimos meses, a Câmara implementou mudanças como a substituição de processos em papel por tramitação eletrônica, o encerramento de contratos de aluguel de imóveis no entorno da Cinelândia e a centralização das atividades administrativas no Edifício Serrador, nova sede do parlamento. Também foram adotadas práticas voltadas à sustentabilidade, como o uso de energia limpa. Segundo a Casa, os recursos economizados têm sido direcionados para áreas estratégicas, como saúde, com investimentos em unidades do Super Centro Carioca, e educação. Com a sanção da lei, a Prefeitura terá um prazo de 30 dias para se adequar ao novo limite. Caso o percentual atual de cargos comissionados ocupados por não concursados esteja acima do permitido, o Executivo deverá apresentar um plano de ajuste com diagnóstico da situação, medidas de redução, cronograma de implementação e avaliação dos impactos administrativos, respeitando critérios como continuidade dos serviços públicos e eficiência da gestão. Initial plugin text