STF derruba por unanimidade lei de Santa Catarina que proíbe cotas em universidades: 10 x 0

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou por unanimidade a lei de Santa Catarina que proíbe cotas em universidades estaduais, privadas e comunitárias que recebem recursos do estado. Todos os ministros acompanharam o relator, o ministro Gilmar Mendes, que declarou a inconstitucionalidade integral da norma. O último voto foi do ministro André Mendonça. Foram 10 votos a 0. A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello, está suspensa por uma decisão do Tribunal de Justiça estadual, em resposta a uma ação impetrada pelo advogado Rodrigo Sartoti, que representa o PSOL, a UNE e a Educafro. Em janeiro, o ministro Gilmar Mendes pediu justificativas à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e ao governo do Estado. Na manifestação, a gestão de Jorginho Mello elenca uma série de argumentos para defender a lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos estaduais. Na defesa, a Procuradoria-Geral do Estado “gabarita” os argumentos de críticos das cotas raciais: afirma que a população de Santa Catarina é a mais branca do Brasil, que não é possível mensurar os resultados da política e cita categorias “identitárias”. Na tarde de quinta-feira, o Supremo formou maioria para derrubar a lei com voto do presidente da Corte, Edson Fachin. Em seu voto, o ministro disse que "ainda que não se trate do único instrumento possível de enfrentamento ao racismo, a política pública em exame configura mecanismo constitucionalmente legítimo, adequado e necessário de combate ao racismo estrutural". Os movimentos sociais comemoraram a decisão do STF: - É um marco histórico na luta do povo negro de Santa Catarina e do Brasil. E confirma as decisões anteriores do STF não apenas sobre a constitucionalidade das cotas raciais, mas, principalmente, a necessidade dessa política. A decisão também demonstra que Santa Catarina não pode ficar criando leis absurdas e que violam frontalmente a Constituição da República- diz o advogado Rodrigo Sartoti, que representa o PSOL, a UNE e a Educafro na ação. Para Frederico Borges, coordenador jurídico no Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), o Supremo está sinalizando que ações afirmativas desta natureza não podem ser simplesmente proibidas por lei estadual. - Importante afirmar que este resultado é uma demonstração da força e da agilidade da articulação política do movimento negro brasileiro. Ao reafirmar a inconstitucionalidade dessa lei, o Supremo valida o nosso entendimento de que a igualdade material não é uma opção, mas um imperativo constitucional. Não permitiremos que tentem decretar um 'ponto final' artificial em políticas que salvam vidas e transformam o destino da população negra enquanto a desigualdade for a regra.