{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreicaoxeccobikzeo6czz6tfhpu7jih3kdwpf4ho2a2suewhfbw2jua",
    "uri": "at://did:plc:jyxhsywpmmdp5j2fxziceuc7/app.bsky.feed.post/3mjkxmlqyetf2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreifcra6a2e5nsyrn3je5miagodn6c2olq2dvn3slv34scvbge7d6em"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 3724749
  },
  "path": "/politica/noticia/2026/04/15/gilmar-entrega-representacao-contra-relator-da-cpi-do-crime-organizado.ghtml",
  "publishedAt": "2026-04-15T22:16:21.000Z",
  "site": "https://oglobo.globo.com",
  "tags": [
    "O Globo"
  ],
  "textContent": "\nO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entregou nesta quarta-feira à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de investigação contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI do Crime Organizado, por abuso de autoridade. No ofício encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, Gilmar afirma que houve “desvio de finalidade” na condução dos trabalhos da comissão e sustenta que a conduta do senador pode se enquadrar em tipos penais previstos na Lei 13.869/2019, conhecida como Lei do Abuso de Autoridade, além de outros dispositivos criminais. Segundo o ministro, a proposta de indiciamento incluída no relatório não tem respaldo em elementos concretos e foge do escopo original da CPI, que foi criada para investigar organizações criminosas, como milícias, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O decano do STF afirma que o texto recorre a um \"jogo de palavras\" para tentar justificar o enquadramento por crime de responsabilidade, categoria que, na avaliação do magistrado, não se confunde com ilícitos penais e, portanto, não poderia ser objeto de apuração por comissão parlamentar de inquérito. Gilmar também sustenta que o relator teria avançado sobre competências que não cabem à CPI nem ao próprio Senado, ao propor um \"indiciamento\" — ato que, pela legislação, é privativo de autoridades policiais no âmbito de investigações criminais.",
  "title": "Gilmar entrega à PGR pedido de investigação contra relator da CPI do Crime Organizado por abuso de autoridade"
}