Relator na CCJ da Câmara dá parecer favorável à PEC do fim da escala 6x1

O relator da proposta que trata do fim da escala de trabalho 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto. A proposta analisada nesta quarta-feira pela comissão é de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP) e prevê o fim do modelo em que o trabalhador atua seis dias por semana e folga um, além de reduzir a jornada semanal. No voto, o relator faz uma contextualização histórica da jornada de trabalho e afirma que o tema é central nas relações trabalhistas, destacando que “a regulação do tempo de trabalho é um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho e da justiça social”. Ao analisar os impactos da proposta, Azi também aponta que a redução da jornada pode trazer efeitos positivos, especialmente para grupos mais vulneráveis. Segundo ele, a medida “pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores”, além de contribuir para o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. O relator ainda destaca que o modelo atual tem impactos desiguais sobre diferentes grupos. No parecer, ele afirma que “os potenciais beneficiários da redução da jornada constituem, em larga medida, os segmentos mais vulneráveis da força de trabalho formal brasileira”, como mulheres, jovens e trabalhadores de baixa renda. — O assunto tratado pelas PECs é da maior importância, tanto para trabalhadores quanto para empregadores (...) No que cabe à análise da constitucionalidade das PECs aqui examinadas, verifica-se sua compatibilidade com a ordem constitucional — concluiu o voto de Azi. Apesar disso, o deputado também registra no voto preocupações levantadas durante os debates sobrea proposta na comissão, especialmente sobre os efeitos econômicos da medida. Segundo ele, os impactos devem ser analisados com mais profundidade na próxima fase de tramitação, ao afirmar que essas questões devem ser avaliadas “com cuidado” pela comissão especial, caso seu parecer seja aprovado. Isso porque, na CCJ, os parlamentares analisam apenas se a proposta está de acordo com a Constituição, sem discutir o mérito do conteúdo. Caso a admissibilidade seja aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta antes de eventual votação no plenário da Câmara. Segundo previsão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), a expectativa é que a votação pelos deputados seja realizada o final de maio. A análise ocorre em meio ao envio, pelo governo do presidente Lula (PT), de um projeto de lei alternativo sobre o mesmo tema na noite de terça-feira. Apesar disso, a sinalização dentro da Câmara tem sido de manutenção do cronograma da PEC. O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior, afirmou que a comissão deve seguir com a programação prevista. Já Hugo Motta, indicou que a tramitação da proposta deve continuar, ao menos por enquanto, mesmo com a iniciativa do Executivo. Entenda o debate O principal ponto da PEC apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes, ainda em 2019, é a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais ao longo de um período de dez anos. Já a proposta da deputada Erika Hilton, que foi apensada ao texto original, vai além ao prever a adoção da escala 4x3 — com quatro dias de trabalho e três de descanso — também com jornada de 36 horas semanais. Embora a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não analise o mérito das propostas, os debates realizados no colegiado já indicam baixa viabilidade de ambos os modelos. Nos debates promovidos pelo colegiado, há uma avaliação de que deve prevalecer uma alternativa intermediária, mais próxima da defendida pelo Executivo, que prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais com adoção da escala 5x2. Essa posição foi reforçada durante as audiências na comissão pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.