{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreigu6cirulnzmvth53mzw622zevhivr6fqzwbor7ryrgbhlzn4wzhu",
    "uri": "at://did:plc:jyxhsywpmmdp5j2fxziceuc7/app.bsky.feed.post/3miyq2wnl2l52"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreidub3dzzn6knazfygontf2ifi46gzqhm6bgbsvfatmbvflf7et2lm"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 1580587
  },
  "path": "/politica/noticia/2026/04/08/ccj-do-senado-aprova-pec-que-acaba-com-aposentadoria-compulsoria-e-abre-caminho-para-demissao-de-juizes-e-promotores.ghtml",
  "publishedAt": "2026-04-08T16:03:09.000Z",
  "site": "https://oglobo.globo.com",
  "tags": [
    "O Globo"
  ],
  "textContent": "\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição disciplinar e abre caminho para a perda do cargo em casos de infração grave. O texto segue agora para análise do plenário. A proposta, apresentada pelo hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino quando ainda era senador, foi relatada por Eliziane Gama (PT-MA), que deu parecer favorável. O avanço ocorre na esteira de decisão recente de Dino no STF, na qual o ministro afirmou que a aposentadoria compulsória — punição que mantém o pagamento de salários — não tem mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência. O que diz o projeto A PEC altera a Constituição para vedar expressamente o uso da aposentadoria como sanção disciplinar e permitir a perda do cargo, inclusive em funções vitalícia, quando comprovadas infrações graves. Na prática, a proposta: proíbe a aposentadoria compulsória como punição autoriza a demissão de magistrados, membros do Ministério Público estende a essas carreiras regras já aplicadas a outros servidores públicos permite a perda do cargo após processo administrativo, com contraditório e ampla defesa O texto modifica dispositivos constitucionais que tratam dessas categorias e busca uniformizar o regime disciplinar no serviço público. Hoje, a aposentadoria compulsória ainda é aplicada em alguns casos, o que, na avaliação de senadores, cria distorções ao manter remuneração a agentes punidos. No parecer aprovado pela CCJ, a relatora sustenta que a proposta corrige uma distorção estrutural e reforça a responsabilização de agentes públicos. \"A sanção de perda do cargo é medida voltada a evitar a desmoralização do serviço público e o recrudescimento da desconfiança da cidadania\", diz Eliziane no relatório O texto também aponta que a aposentadoria como punição desvirtua um instituto de natureza previdenciária: \"Tais sanções representariam desvio de finalidade de institutos que deveriam ostentar natureza eminentemente previdenciária\". A relatora argumenta ainda que a mudança alinha as diferentes carreiras a um mesmo padrão disciplinar e fortalece o princípio da moralidade administrativa. Como fica a punição Pelo texto aprovado, a perda do cargo não será automática. As regras foram ajustadas pela relatora em complemento de voto apresentado na CCJ, após audiência pública e negociação com senadores. A demissão passa a depender de decisão judicial, em ação cível a ser proposta em até 30 dias, no mesmo tribunal competente para julgar o crime. Durante esse período, após o reconhecimento administrativo da infração, o agente será afastado das funções e terá a remuneração suspensa até o trânsito em julgado. A regra foi incluída para preservar a vitaliciedade de magistrados e membros do Ministério Público, considerada essencial para a independência das funções. No caso dos militares, a relatora rejeitou uma emenda que tentava excluir a categoria do alcance da PEC, mantendo a aplicação das novas regras também às Forças Armadas e às polícias militares. Durante a discussão, o senador Marcos Rogério criticou a inclusão no texto e afirmou que a proposta deveria se restringir ao sistema de Justiça. — Discordo deste adendo em relação aos militares. Este texto é para corrigir a injustiça do sistema judiciário, não tem porquê contaminar o debate — disse. Pressão do STF e contexto A movimentação no Senado ocorre após a decisão de Dino no STF que considerou incompatível com a Constituição a manutenção da aposentadoria compulsória como sanção. Nos bastidores, senadores avaliam que o entendimento da Corte deu respaldo jurídico para destravar a tramitação da proposta, que já vinha sendo discutida no Congresso, mas avançava lentamente. O tema voltou ao centro do debate após decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reacenderam críticas sobre a eficácia das punições aplicadas a magistrados, especialmente em casos em que a aposentadoria compulsória foi usada como sanção máxima. Próximos passos Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisará do apoio de três quintos dos parlamentares, o equivalente a 49 votos, para ser aprovada. Se passar, a proposta ainda precisará ser analisada pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada.",
  "title": "CCJ do Senado aprova PEC que acaba com aposentadoria compulsória e abre caminho para demissão de juízes e promotores"
}