{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreie3or7sbsjak3rg2kqetarxmfg3u5zkkate7nozezymyvwtnrozii",
    "uri": "at://did:plc:jyxhsywpmmdp5j2fxziceuc7/app.bsky.feed.post/3micpo6iup432"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreicnond4mycmwu3t6fckhngzqcfn7t6blpz4xxd2gccnovqm6ydsma"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 2390197
  },
  "path": "/politica/noticia/2026/03/30/pgr-recorre-de-decisao-de-dino-que-vetou-aposentadoria-compulsoria-a-magistrados-como-punicao.ghtml",
  "publishedAt": "2026-03-30T21:55:24.000Z",
  "site": "https://oglobo.globo.com",
  "tags": [
    "O Globo"
  ],
  "textContent": "\nA Procuradoria-Geral da República recorreu nesta tarde da decisão do ministro Flávio Dino que entendeu que infrações graves cometidas por magistrados devem ser punidas com a perda do cargo, e não com a aposentadoria compulsória - afastamento remunerado da função. Após o recurso ser apresentado, Dino deu 15 dias para que as partes do processo se manifestem sobre o tema. O processo tramita sob segredo de justiça. A decisão questionada pelo PGR foi proferida por Dino no último dia 16, quando o ministro entendeu que a punição mais alta prevista na Lei Orgânica da Magistratura não está mais amparada pela Constituição desde a Reforma da Previdência aprovada em 2019. No caso em questão, se discute sanções aplicadas a um magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na decisão, Dino declarou nulo um julgamento anterior do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e determinou que o caso seja reavaliado pelo órgão. O ministro determinou que o CNJ reanalise o caso disciplinar. Caso o conselho mantenha a avaliação de que houve irregularidades graves, deverá encaminhar a situação para que seja proposta a ação judicial cabível visando a perda do cargo do magistrado. O órgão também poderá aplicar outras sanções administrativas ainda previstas ou até absolver o juiz.",
  "title": "PGR recorre de decisão de Dino que vetou aposentadoria compulsória a magistrados como punição"
}