Câmara aprova urgência para projeto que limita embargos ambientais e pressiona atuação do Ibama

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (17) o regime de urgência para um projeto de lei que altera regras da fiscalização ambiental e pode restringir a atuação do Ibama. A medida permite que a proposta seja analisada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Pelo texto do projeto, os embargos, que são medidas cautelares usadas para interromper danos ambientais, não poderão mais ser aplicados apenas com base em detecção remota, como imagens de satélite. Nesses casos, o órgão fiscalizador terá que notificar previamente o responsável e garantir prazo para manifestação antes de impor a restrição. Queixas sobre ciúme, intenção de sair de casa: Defesa revela mensagens de PM morta com tiro na cabeça Enem 2025: Espelho da redação já pode ser consultado pelos candidatos A mudança atinge uma das principais estratégias recentes de fiscalização ambiental, que ampliou o alcance das ações ao cruzar dados geoespaciais com registros oficiais para identificar desmatamento ilegal em larga escala. — O foco aparente é proibir embargos baseados exclusivamente em detecção remota, exigindo notificação prévia e prazo para defesa. Na prática, isso pode permitir a consolidação do dano antes de qualquer medida efetiva, invertendo a lógica cautelar da fiscalização e enfraquecendo o princípio da precaução — destacou Wallace Lopes, representante da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e PECMA (Ascema). De acordo com ele, o texto tende a impactar outros instrumentos operacionais, como a inutilização de equipamentos usados em ilícitos ambientais. Isso reduziria significativamente a capacidade de dissuasão das operações, especialmente em áreas remotas com atuação de redes organizadas, onde não há viabilidade logística para remoção de maquinário. A proposta integra um conjunto de dez projetos que tiveram a tramitação acelerada na Casa. Com o regime de urgência, todos podem ser votados nas próximas sessões do plenário. A discussão sobre mudanças na legislação ocorre paralelamente ao aumento da violência contra fiscais ambientais na Amazônia. Uma operação contra exploração ilegal de madeira no último sábado, no Amazonas, evidenciou o risco crescente a que estão submetidos agentes do Ibama que atuam na região. Ao tentar apreender um caminhão usado na prática clandestina dentro da Terra Indígena (TI) Tenharim-Marmelos, no município de Manicoré, cinco fiscais foram atacados por homens armados e precisaram se esconder na mata, enquanto a viatura da equipe era incendiada. O cenário reflete a presença crescente do crime organizado na região, que passou a atuar também em atividades ambientais ilícitas, como forma de diversificar receitas e lavar dinheiro. Segundo relatos de servidores, além do risco físico, há um ambiente de pressão constante por alterações nas regras de fiscalização: — Além dessa sensação de impunibilidade, de que o crime ambiental compensa, ainda tem a constante pressão desses grupos pela mudança da legislação, para que essas atividades ilícitas possam, ali na frente, ser regularizadas rendendo, muitas vezes, o que já rende hoje através dessa condição ilegal — afirma Binho Zavaski, diretor da Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente do Distrito Federal (Asibama-DF) e ex-presidente da associação nacional. Entidades e técnicos do setor avaliam que o uso de monitoramento remoto se tornou essencial para viabilizar operações em regiões de difícil acesso e sob influência de organizações criminosas. Sem esse tipo de ferramenta, argumentam, a fiscalização dependeria exclusivamente de ações presenciais, mais caras, lentas e arriscadas.