CCJ da Alerj aprova projeto que altera rito de indicações para o TCE-RJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de resolução que altera o rito de indicações para vagas no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A proposta foi apresentada pelo presidente em exercício da Casa, o deputado Guilherme Delaroli, e agora segue para tramitação em plenário. Caso Henry Borel: juiz nega prisão domiciliar para mãe do menino antes do julgamento 'Estou pagando o preço': acusada de racismo no Rio, advogada argentina admite erro e muda estratégia de defesa: Antes de ser votado, porém, o texto ainda precisará cumprir três sessões em plenário para apresentação de emendas pelos parlamentares. A expectativa é que o projeto entre na ordem do dia da sessão desta quinta-feira. — Todas as emendas serão analisadas. Ficamos preocupados, porque alguns prazos são muito reduzidos. Não permite nem fazer audiência para ouvir os candidatos ao TCE, mas o deputado Rodrigo Amorim concordou em acatar emendas que garantam um prazo para gente saber quem está sendo votado para o cargo. Para depois a gente não descobrir que está votando em gente do comando tal, ou facção acolá — disse Carlos Minc, deputado estadual que é membro da mesa do CCJ. Após as três sessões de emendas, ele voltará para análise da mesa diretora da CCJ, e, caso aprovado, retorna ao plenário para votação final. Nos corredores do plenário, parlamentares afirmam que a iniciativa busca equiparar os ritos de tramitação da Alerj aos procedimentos adotados pelo TCE-RJ, já que atualmente os prazos e etapas dos dois processos são diferentes. Redução de prazos O projeto altera dispositivos do regimento interno da Assembleia com o objetivo de reduzir prazos e dar mais rapidez a diferentes fases da tramitação legislativa, incluindo o processo de escolha de conselheiros do tribunal responsável por fiscalizar as contas públicas do estado. Entre as mudanças, o texto determina que, após a abertura de uma vaga, a Mesa Diretora publique um edital para receber os nomes dos interessados no prazo de três dias úteis. O projeto estabelece, por exemplo, que “o relator designado terá o prazo de até 03 (três) sessões para apresentação dos pareceres”. Após essa análise, os nomes considerados aptos são encaminhados à Presidência da Assembleia para inclusão em pauta e votação em plenário. Como funciona hoje Pelas regras atuais, quando uma vaga é declarada aberta no TCE-RJ, a Mesa Diretora da Alerj publica um edital e realiza o sorteio de relatores responsáveis pela análise técnica das candidaturas. Após essa etapa, o parecer é submetido ao plenário. Para ser eleito conselheiro do tribunal, o candidato precisa obter maioria absoluta dos votos dos deputados estaduais. Depois da escolha, o nome aprovado é encaminhado ao governador do estado, responsável pela nomeação.