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  "textContent": "\nCaro leitor, os supersalários do funcionalismo público, o vazamento de dados fiscais de familiares de ministros do STF e o embate na Justiça sobre o desfile de carnaval em homenagem ao presidente Lula são temas desta edição. Inscreva-se na newsletter Fumus Boni Iuris. Boa leitura! ‘Penduricalhos’ no Judiciário passam de R$ 10 bi Nova decisão do ministro Flávio Dino amplia limites aos benefícios que turbinam salários de servidores públicos, superando o teto constitucional, de R$ 46,3 mil. Segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre 12.925 casos sobre o teto remuneratório desde 2000. E os gastos seguem crescendo. Somente no Judiciário, o aumento foi de 43% em um ano, alcançando R$ 10,3 bilhões em 2025 Falta controle externo sobre pagamentos, dizem especialistas Pesquisador defende que a regulamentação estabeleça teto anual em vez de classificação dos diferentes benefícios Devassa na Receita desperta desconfiança no STF sobre ações de Moraes Magistrados afirmam, reservadamente, ver indícios de abuso de autoridade; decisão gerou críticas de juristas Mendonça revê decisão de Toffoli sobre perícia no caso Master Novo relator retira restrições ao trabalho da Polícia Federal e reduz nível de sigilo das investigações Desfile sobre Lula deve motivar batalha prolongada na Justiça Especialistas em Direito Eleitoral analisam evidências de propaganda eleitoral antecipada no desfile da Acadêmicos de Niterói Mounjaro é uma das canetas emagrecedoras da classe do Ozempic George Frey/Bloomberg Mounjaro: quebra de patente é urgente? Especialistas criticam projeto de lei que avança na Câmara para tornar de interesse público medicamento usado contra diabetes e obesidade Nova lei impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial Receita pretende regulamentar até março a norma que cria o Código de Defesa do Contribuinte Advocacia empresarial usa mais soluções do Direito Penal para encerrar conflitos societários Abertura de inquérito passou a ser mais usada como estratégia para pressionar a parte contrária TJSP permite a município anular sentença arbitral Para especialistas, decisão cria precedente perigoso, pois faz uma interpretação extensiva da lei SP autoriza carregador elétrico em garagem de edifício Lei determina vistoria dos Bombeiros e normas técnicas; sanção acaba com exigência de aprovação em assembleia Initial plugin text",
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