OAB/MS se reúne com TCE-MS para discutir contratação de advogados como encarregados de dados

Luiz Renê Gonçalves do Amaral, secretário geral da OAB-MS; conselheiro Flávio Kayatt, presidente do TCE-MS; Giuliana Borges Assumpção Gatass e Julianna Lolli Ghetti, ambas da OAB-MS. A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul se reuniu na manhã desta terça-feira (16) com o presidente do Tribunal de Contas estadual, conselheiro Flávio Esgaib Kayatt, para debater temas ligados ao exercício da advocacia na administração pública. O encontro teve como foco principal o Ofício Circular nº 1/2026 do TCE-MS, que restringe a contratação de advogados privados para atuar como encarregados de dados em prefeituras e câmaras municipais.