CCJ aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
A Crítica de Campo Grande - [Unofficial]
June 10, 2026
CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos; proposta segue para Comissão Especial (Foto: Bruno Spada)
Proposta seguirá para Comissão Especial antes de ser votada no plenário da Câmara e, depois, no Senado
Discussion in the ATmosphere