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STF decide que Estados e municípios pagarão benefício a vítimas de violência doméstica

A Crítica de Campo Grande - [Unofficial] June 1, 2026
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STF esclareceu que benefício assistencial a vítimas de violência doméstica deverá ser pago por Estados e municípios. (Foto: Fabio Rodrigues) Supremo esclarece que União não arcará com auxílio assistencial para mulheres fora da Previdência; custo pode chegar a R$ 7,2 bilhões em três anos

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