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STF decide que improbidade exige intenção do agente e valida mudança na lei

A Crítica de Campo Grande - [Unofficial] May 29, 2026
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STF decidiu que atos de improbidade administrativa só devem ser punidos quando houver intenção do agente. (Foto: Fabio Rodrigues) Por unanimidade, ministros confirmam regra que afastou punição por culpa e mantêm exigência de dolo em atos de improbidade administrativa

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