STF decide que improbidade exige intenção do agente e valida mudança na lei
A Crítica de Campo Grande - [Unofficial]
May 29, 2026
STF decidiu que atos de improbidade administrativa só devem ser punidos quando houver intenção do agente. (Foto: Fabio Rodrigues)
Por unanimidade, ministros confirmam regra que afastou punição por culpa e mantêm exigência de dolo em atos de improbidade administrativa
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