Gilmar Mendes elogia regulamentação do ECA Digital e diz que medida traz segurança jurídica

Ministro defendeu que regulamentação do ECA Digital traz mais segurança jurídica. - (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil) Ministro afirma que decretos assinados por Lula encerram “desordem normativa” sobre proteção de crianças na internet