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  "publishedAt": "2026-06-29T19:28:00.000Z",
  "site": "https://www.campograndenews.com.br",
  "textContent": "O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI) e amplia o limite de faturamento permitido no regime.  A mudança prevê elevação gradual do teto anual: dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil já no próximo ano e, em uma segunda etapa, para R$ 140 mil até 2028.  Segundo o Jornal O Globo, a proposta também abre espaço para uma alteração estrutural no modelo de funcionamento do MEI. Pelo texto, o microempreendedor poderá contratar um segundo funcionário, ampliando a capacidade de operação de pequenos negócios que hoje são limitados a apenas um trabalhador formal.  O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que informou ter recebido o projeto diretamente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo ele, a medida faz parte de uma negociação política envolvendo outras pautas em tramitação no Legislativo.  Hoje, o enquadramento como MEI é restrito a empreendedores com receita anual de até R$ 81 mil. Acima desse valor, o contribuinte precisa migrar para outras categorias empresariais, com maior carga tributária e exigências contábeis.  O projeto já está sob análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. O grupo vem realizando audiências públicas para discutir os impactos da ampliação do teto e os efeitos na formalização de trabalhadores autônomos.  A proposta ainda precisa avançar pelas etapas de votação na Câmara e no Senado antes de eventual aprovação definitiva.",
  "title": "Governo envia ao Congresso projeto que amplia teto do MEI para R$ 140 mil"
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