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  "publishedAt": "2026-05-13T16:49:00.000Z",
  "site": "https://www.campograndenews.com.br",
  "textContent": "Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 59/2026, apresentado pelo Tribunal de Justiça, que prevê a criação da Vara Regional de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção dos Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sede na comarca de Bonito.  A implantação da Vara Regional atende à sugestão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Hermann Benjamin. O objetivo é fortalecer a atuação especializada do Judiciário em questões ambientais e fundiárias dentro do Pantanal, além de garantir a proteção dos direitos dos povos originários e das comunidades quilombolas.  De acordo com o texto, a instalação da nova vara não acarretará aumento de despesas ao Poder Judiciário, já que a estrutura será implementada por meio do remanejamento de cargos vagos já existentes. Com a mudança, Bonito passa a integrar o grupo de oito comarcas sul-mato-grossenses com três juízes de Direito, juntando-se a Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.  A definição detalhada das atribuições da unidade será regulamentada posteriormente por resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.  Receba as principais notícias do Estado pelo Whats.  Clique aqui para acessar o  canal do   Campo Grande News   e siga nossas   redes sociais  .",
  "title": "Aprovado projeto do TJMS que cria nova vara em Bonito"
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