TJ mantém decisão e obriga prefeitura a pagar adicional a dentistas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve decisão que obriga a Prefeitura de Campo Grande a continuar pagando a gratificação de difícil acesso a dentistas que atuam em unidades distantes. A ação foi movida pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado de Mato Grosso do Sul, que questionou a suspensão do pagamento por meio de decreto municipal. Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível negou recurso apresentado pelo município.  Na decisão, o tribunal considerou que a gratificação foi criada por lei e, por isso, não pode ser retirada por decreto. Segundo o relator, a medida adotada pelo Executivo viola princípios como hierarquia das normas. O acórdão também destaca que decretos têm função apenas regulamentar e não podem alterar ou suprimir direitos garantidos em lei. Para os magistrados, permitir esse tipo de mudança abriria espaço para insegurança jurídica. Outro ponto criticado foi a previsão, no decreto, de manutenção do pagamento mediante “autorização superior” e “critérios especiais” não definidos. Para o tribunal, a regra fere princípios como transparência, isonomia e equidade. Embora a gratificação tenha caráter temporário e esteja vinculada ao deslocamento para áreas mais afastadas, o pagamento não pode ser interrompido sem mudança na situação do servidor ou alteração da própria lei. O Campo Grande News entrou em contato com a prefeitura e aguarda retorno.