{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreig6rxqfe5uyhdzb5qm74zy2yvvo4tqwa3izvkz657pgz4l5incjom",
    "uri": "at://did:plc:gw5xy35tnsdabdwfmqr4lcc7/app.bsky.feed.post/3mhr4blwcqkb2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreiasow463my2xizcdszpbk5x5cs4356jllwqhj2qj5iefeqbraoz3m"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 169162
  },
  "path": "/cidades/capital/justica-manda-prefeitura-liberar-alvara-da-acrissul-e-afasta-risco-a-expogrande",
  "publishedAt": "2026-03-23T21:49:00.000Z",
  "site": "https://www.campograndenews.com.br",
  "textContent": "A poucos dias da abertura da 86ª Expogrande, a Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) conseguiu na Justiça uma decisão que obriga a Prefeitura de Campo Grande a liberar o alvará de funcionamento e a certidão fiscal da entidade, documentos que haviam sido negados por causa de uma cobrança de R$ 507,5 mil em ISS (Imposto Sobre Serviços). A medida afasta o risco de impacto sobre a realização do evento, um dos maiores do setor agropecuário no Estado.  A decisão foi tomada em caráter provisório pelo juiz Marcelo Andrade Campos Silva, titular da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, após a Acrissul entrar com ação no início de março. A entidade questiona a cobrança do imposto, que se refere ao período de 2020 a 2025 e foi lançada pela prefeitura no fim do ano passado.  Segundo a associação, a negativa dos documentos ocorreu justamente por causa dessa suposta dívida. Sem o alvará e a certidão, a realização da feira, marcada para ocorrer entre 9 e 19 de abril, poderia ficar comprometida.  Na ação, a Acrissul sustenta que não deve o imposto porque não presta serviços, apenas faz a locação de espaços durante a Expogrande. A entidade afirma que esse tipo de atividade não gera cobrança de ISS e que já há entendimento do Supremo Tribunal Federal favorável a essa interpretação.  Outro ponto levantado foi o uso da negativa do alvará como forma de pressionar o pagamento. Para a Acrissul, a prefeitura estaria condicionando o funcionamento da entidade à quitação do débito, o que considera uma medida indevida.  Ao analisar o caso, o juiz entendeu que impedir o funcionamento da entidade por causa de uma dívida ainda em discussão não é adequado. Na decisão, ele afirmou que o poder público não pode usar esse tipo de restrição para forçar o pagamento de tributos e que existem caminhos próprios para fazer a cobrança, sem impedir a atividade da instituição.  O magistrado também levou em conta o fato de que a Acrissul apresentou recurso administrativo contra a cobrança. Nesses casos, enquanto não há uma decisão final, a dívida não pode ser exigida de forma imediata. Mesmo assim, a prefeitura havia negado a documentação.  Com isso, a Justiça determinou a suspensão da cobrança até que o caso seja analisado de forma definitiva e ordenou que o município emita a certidão e o alvará no prazo de 48 horas, desde que não existam outros débitos pendentes.  A decisão ainda prevê que a prefeitura apresente explicações no processo, que continua em andamento.  Com a precisão de liberação dos documentos, a Acrissul consegue manter a organização da Expogrande dentro do cronograma. Na edição anterior, o evento movimentou cerca de R$ 642 milhões em negócios e reuniu aproximadamente 250 expositores. Para este ano, a programação inclui atrações musicais e atividades voltadas ao setor produtivo.  A reportagem procurou a Prefeitura de Campo Grande para comentar a decisão, mas não houve retorno até o momento.",
  "title": "Justiça manda prefeitura liberar alvará da Acrissul e afasta risco à Expogrande"
}