{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreicp44zlw3fo65buxx2htldvsnfwhidmnr3kyci4u6diisrn3ohlyi",
    "uri": "at://did:plc:gw5xy35tnsdabdwfmqr4lcc7/app.bsky.feed.post/3mgtdwft3z6s2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreihhf7mqqwppfksxlgpceggg2662k5vnlnloyk56uklwb2dajln36a"
    },
    "mimeType": "image/png",
    "size": 576628
  },
  "path": "/brasil/cidades/projeto-libera-spray-de-pimenta-para-autodefesa-de-mulheres",
  "publishedAt": "2026-03-12T01:33:00.000Z",
  "site": "https://www.campograndenews.com.br",
  "textContent": "Foi aprovado nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa por mulheres. A proposta segue agora para análise do Senado.  De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB CE), o Projeto de Lei 727 de 2026 foi aprovado com substitutivo apresentado pela relatora Gisela Simona (União MT). O texto permite o uso do spray por mulheres maiores de 18 anos e também por adolescentes de 16 a 18 anos, desde que haja autorização do responsável legal. O produto deverá ter aprovação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).  Conforme a proposta, o dispositivo será de uso individual e não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. O spray deverá obedecer a padrões técnicos e de segurança definidos pelo Poder Executivo e só poderá ser utilizado para repelir agressões injustas, atuais ou iminentes, de forma proporcional até a neutralização da ameaça.  A relatora afirmou que o objetivo é oferecer às mulheres um meio de proteção em situações de risco. O projeto também estabelece penalidades para uso indevido do spray, como advertência e multa de um a dez salários mínimos, podendo dobrar em caso de reincidência. O texto prevê ainda a apreensão do dispositivo e a proibição de nova compra por até cinco anos, além da criação de um programa nacional de capacitação sobre defesa pessoal e uso responsável do equipamento.  Receba as principais notícias do Estado pelo Whats.  Clique aqui para acessar o  canal do   Campo Grande News   e siga nossas   redes sociais  .",
  "title": "Projeto libera spray de pimenta para autodefesa de mulheres"
}