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  "publishedAt": "2026-03-11T21:10:00.000Z",
  "site": "https://www.campograndenews.com.br",
  "textContent": "O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) abriu um inquérito civil para investigar se servidores da Prefeitura de Naviraí estão recebendo salários abaixo do mínimo nacional. A apuração é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça da cidade.  Segundo as primeiras informações levantadas pelo MPMS, algumas categorias do funcionalismo municipal recebiam salário base de R$ 1.482,68. O valor é menor que o salário mínimo nacional, que atualmente é de R$ 1.621.  Para chegar ao valor mínimo, a prefeitura usaria um pagamento extra chamado “complemento salário mínimo”. O problema, segundo o Ministério Público, é que esse complemento não entra no salário base. Com isso, benefícios como adicionais, gratificações e outras vantagens podem ser calculados sobre um valor menor do que o permitido por lei.  Para a Promotoria, o salário mínimo é um direito garantido pela Constituição Federal e também vale para servidores públicos. Por isso, pagar parte do valor como complemento separado pode prejudicar os trabalhadores e a estrutura das carreiras no serviço público.  A investigação também analisa uma lei municipal aprovada em dezembro de 2025, que fixou o salário base em R$ 1.621. A aplicação da regra, porém, teria sido condicionada aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  O MPMS afirma que a lei de responsabilidade fiscal não pode ser usada como justificativa para descumprir direitos básicos dos servidores. Caso o município esteja acima do limite de gastos, a legislação prevê outras medidas, como redução de cargos comissionados, antes de afetar salários.  Para avançar na investigação, o Ministério Público pediu à Prefeitura de Naviraí uma lista de cargos e servidores que podem ter sido afetados, além de cópias de contracheques e informações sobre a aplicação da lei que prevê o reajuste do salário base.  O inquérito também analisa a rejeição de emendas na Câmara Municipal que tentavam transformar o complemento em parte definitiva do salário.  O MPMS informou que continuará acompanhando o caso e que pode entrar com medidas judiciais se forem confirmadas irregularidades.  O  Campo Grande News  aguarda retorno da prefeitura de Navirai.",
  "title": "Prefeitura de Naviraí é investigada por pagar salário base abaixo do mínimo"
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