{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreihbddkwcz53x2czn5ku7k6xw72u66gn3neczcec253epeq4ox6twq",
    "uri": "at://did:plc:gw5xy35tnsdabdwfmqr4lcc7/app.bsky.feed.post/3merddqoarg62"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreie77xdedp3yah7wqyxkcagdvpuubs5kwdhz72k5fjszgn3o3m5amy"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 36200
  },
  "path": "/meio-ambiente/justica-manda-demolir-ranchos-em-area-de-preservacao-em-ivinhema",
  "publishedAt": "2026-02-13T19:05:00.000Z",
  "site": "https://www.campograndenews.com.br",
  "textContent": "A Justiça determinou a demolição de pelo menos 15 ranchos de lazer construídos irregularmente às margens do Rio Ivinhema, na zona rural de Ivinhema, município localizado a 248 km de Campo Grande. A decisão atende a ação civil pública movida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em 2006, que apontou ocupação indevida de  APP  (Área de Preservação Permanente) e danos ambientais na faixa protegida do curso d’água.  As edificações estão localizadas a cerca de 33,3 quilômetros da área urbana, em imóvel com aproximadamente 3,62 hectares, com acesso pela rodovia MS-376, no trecho entre Ivinhema e Nova Andradina. A região é conhecida pelo uso voltado ao lazer particular, com casas de veraneio utilizadas principalmente para pesca e descanso de fim de semana.  A ação judicial foi proposta após fiscalização constatar a presença das casas de lazer dentro da faixa legalmente protegida do rio, sem o devido licenciamento ambiental. A sentença determinou:    retirada das edificações instaladas irregularmente;    proibição de novas intervenções na área;    recuperação ambiental com recomposição da vegetação nativa.    A decisão transitou em julgado e tornou definitiva a obrigação de restaurar a área degradada. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.     Tentativa de acordo -  Durante a fase de execução, os proprietários apresentaram uma proposta de acordo ao MPMS para encerrar a ação sem a retirada das construções. A medida previa a regularização da área com base em normas ambientais mais recentes e a adoção de compensações, sob o argumento de que a ocupação estaria consolidada.  O pedido, porém, não foi homologado. Ao analisar o caso, a Justiça destacou que o Superior Tribunal de Justiça já havia afastado, de forma definitiva, qualquer possibilidade de regularização das construções erguidas às margens do Rio Ivinhema em  APP . O Judiciário também observou a ausência de laudo técnico do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), órgão responsável pela análise ambiental. Esse entendimento, segundo a Justiça, impede a celebração de acordos que contrariem o que foi estabelecido na ação civil pública.    Área protegida -  O local integra a Área de Proteção Ambiental Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, uma unidade de conservação de uso sustentável. Nesse tipo de área, as propriedades permanecem privadas, mas a legislação impõe regras para disciplinar a ocupação e garantir a proteção dos recursos naturais.  Segundo os autos, embora seja permitido o domínio particular, qualquer intervenção deve respeitar as limitações ambientais, especialmente nas  APPs , onde a lei proíbe construções para assegurar a integridade da vegetação ciliar, evitar erosão das margens e preservar a qualidade da água.  O município está inserido na Região Hidrográfica do Paraná, dentro da microbacia do Rio Ivinhema, área considerada estratégica para manutenção do equilíbrio hídrico e da biodiversidade regional.     Função ambiental -  Laudos e manifestações técnicas no processo destacam que as  APPs  têm papel essencial para:    proteger o leito do rio contra assoreamento;    garantir a estabilidade das margens;    manter corredores ecológicos;    preservar a qualidade da água e a paisagem natural.     Demolição -  Com a manutenção da decisão judicial, os responsáveis deverão promover a demolição das estruturas e executar medidas de recuperação da área, sob acompanhamento dos órgãos ambientais. O objetivo é devolver à faixa marginal do rio suas características naturais, com recomposição da mata ciliar.  A reportagem do  Campo Grande News  tentou contato com os proprietários dos ranchos, ainda sem retorno. O espaço permanece aberto.   Receba as principais notícias do Estado pelo Whats.  Clique aqui para acessar o  canal do   Campo Grande News   e siga nossas   redes sociais  .",
  "title": "Justiça manda demolir ranchos em área de preservação em Ivinhema"
}