{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreigsfnknygtnxjdepzx65fusbxbzhproztcbzdb4pllrwlkevs5ixe",
    "uri": "at://did:plc:gw5xy35tnsdabdwfmqr4lcc7/app.bsky.feed.post/3meom6iyqz3g2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreib732o55ojc353hvrthra5n6uyabzxakehpoldazi35jmm4pc225m"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 162664
  },
  "path": "/politica/projeto-que-veta-uso-de-cameras-para-aplicacao-de-multas-e-aprovado-na-camara",
  "publishedAt": "2026-02-12T16:29:00.000Z",
  "site": "https://www.campograndenews.com.br",
  "textContent": "Foi aprovado, em segunda discussão na Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto de lei que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para a aplicação de multas de trânsito na Capital. A proposta, de autoria do vereador Rafael Tavares (PL), mantém autorizada apenas a fiscalização por radares e equipamentos medidores de velocidade regulamentados.  O texto determina que as câmeras instaladas na cidade poderão ser utilizadas exclusivamente para fins de segurança pública e monitoramento do tráfego, ficando vedada a lavratura de autos de infração com base nas imagens captadas por esses equipamentos.   A exceção prevista contempla radares fixos ou móveis e outros dispositivos medidores de velocidade, desde que devidamente inspecionados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e utilizados conforme a legislação.  Durante a discussão, o autor do projeto afirmou que a iniciativa surgiu após reclamações de moradores que alegaram ter sido multados sem clareza sobre a forma de autuação. O vereador também citou notícia divulgada em maio sobre investimento de R$ 50 milhões da Prefeitura em sistema inteligente de monitoramento.   Segundo ele, é preciso estabelecer limites para evitar que a tecnologia seja utilizada com finalidade arrecadatória. “O que não podemos permitir é que a tecnologia que está vindo com o propósito de segurança da cidade seja utilizada para aplicação de multa de trânsito”, declarou Rafael.  O vereador Beto Avelar (PP) argumentou que o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) já regulamenta a comprovação de infrações por meio de equipamentos eletrônicos e audiovisuais devidamente regulamentados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Apesar do posicionamento contrário durante a discussão, o parlamentar acabou votando favoravelmente ao projeto.  Já o vereador Marquinhos Trad (PDT) defendeu a proposta e ressaltou a diferença entre câmeras destinadas à segurança pública e equipamentos específicos de fiscalização de trânsito. Para ele, sistemas de videomonitoramento não podem ser equiparados automaticamente a instrumentos regulamentados para aplicação de multas.",
  "title": "Projeto que veta uso de câmeras para aplicação de multas é aprovado na Câmara"
}