{
  "$type": "site.standard.document",
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreiemsmjo3eqzwedr2idz2qx4rn752a7pdtk567p6lttljjia3axeqe"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 201170
  },
  "path": "/politica/assembleia-aprova-criacao-do-cadastro-positivo-do-icms-em-mato-grosso-do-sul",
  "publishedAt": "2026-02-05T15:08:00.000Z",
  "site": "https://www.campograndenews.com.br",
  "textContent": "A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei que institui o Programa Cadastro Positivo MS, voltado a contribuintes do ICMS que mantêm regularidade no pagamento de tributos. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 19 votos favoráveis e nenhum contrário, e segue agora para segunda votação.  Caso vire lei, o programa será implantado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e tem como objetivo estimular a adimplência fiscal por meio de benefícios administrativos concedidos a empresas classificadas como regulares perante o Fisco estadual.  De acordo com a mensagem encaminhada pelo governo à Assembleia, o Cadastro Positivo MS prevê tratamento diferenciado aos contribuintes adimplentes, incluindo a simplificação ou dispensa de obrigações tributárias acessórias, prazos diferenciados para recolhimento do imposto e a dispensa de exigência de garantias para obtenção de regimes especiais e autorizações específicas, conforme regras que ainda serão definidas em regulamento.  Durante a discussão em plenário, o deputado Paulo Eduardo afirmou que a proposta busca reconhecer quem cumpre regularmente suas obrigações fiscais. Segundo ele, o Estado passará a diferenciar o tratamento dado a contribuintes que acumulam pendências recorrentes daqueles que mantêm o ICMS em dia.  Já o deputado João Henrique, que também votou favoravelmente, destacou que o projeto segue linha oposta à figura do chamado “devedor contumaz”, discutida em outras ocasiões. Para o parlamentar, o Cadastro Positivo representa uma mudança de abordagem ao priorizar incentivos ao bom pagador, em vez de focar apenas em medidas punitivas.  Na justificativa enviada à Assembleia, o Executivo estadual argumenta que a iniciativa busca estimular a regularidade fisco-tributária e contribuir para a construção de um ambiente de negócios mais favorável e competitivo no Estado. A expectativa é que a concessão de facilidades administrativas funcione como incentivo para que empresas mantenham seus tributos em dia.",
  "title": "Assembleia aprova criação do Cadastro Positivo do ICMS em Mato Grosso do Sul"
}