TSE avalia se Lei Antifacção impede presos provisórios de votar nas Eleições 2026

Laerte Cerqueira O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a decidir nesta quinta-feira (16) se a chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026) pode ser aplicada já nas eleições de outubro para impedir o voto de presos provisórios. Relator do caso, o ministro Antonio Carlos Ferreira votou contra a aplicação imediata da norma, citando a regra da anualidade...