Lei que prevê tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres é sancionada; entenda
CBN Paraíba [Unofficial]
April 10, 2026
Foto: TV Globo/Reprodução. A Lei Maria da Penha passa a permitir o monitoramento eletrônico de agressores como medida protetiva em casos de violência doméstica. A atualização foi sancionada na última quinta-feira (9) pelo Governo Federal e autoriza que a Justiça determine o uso imediato de tornozeleira eletrônica quando houver risco à vida ou à integridade...
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