Na véspera de julgamento no STF, PGR defende regra de 1,55% para emendas parlamentares na Paraíba

PGR Paulo Gonet. Foto: Pedro França/Agência Senado O procurador-geral da República, Paulo Gonet, opinou nesta quarta-feira (18) pela manutenção da decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou em 1,55% o percentual das emendas parlamentares individuais ao orçamento da Paraíba. O parecer foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Governo do...