Prefeitura de João Pessoa recorre de novo ao TJ para liberar regra que flexibiliza Gabarito

Lei municipal 166/2024 a. A Prefeitura de João Pessoa apresentou, nesta segunda-feira (2), um novo recurso à presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba para tentar reverter a decisão do Órgão Especial que declarou inconstitucional um trecho da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) do município, responsável por definir os parâmetros de construção...