Comissão mista do Congresso aprova MP do frete mínimo após acordo entre governo e caminhoneiros

A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a medida provisória (MP) do frete mínimo aprovou a proposta nesta quarta-feira (17), após um acordo fechado entre o governo e os caminhoneiros. Os trechos considerados inconstitucionais foram retirados da proposta e foi mantida a anulação das multas aos caminhoneiros que participaram de manifestações e bloqueios de rodovias em 2022. O ponto de maior polêmica do texto era o que previa uma anistia ampla às multas e processos em tramitação contra os caminhoneiros que participaram dos atos em 2022. Segundo o governo, esse trecho era inconstitucional. Hoje, os artigos prevendo anistia aos processos foram retirados durante a votação na comissão mista, por serem declarados inconstitucionais. Ficou no texto a anulação das multas aos transportadores de cargas, sejam pessoas físicas ou jurídicas, e a motoristas que tenham sido penalizados em virtude das "manifestações, bloqueios ou atos correlatos ocorridos no território nacional no ano de 2022". Leia também Com diesel mais caro, custo do frete chega a aumentar até 7% Agronegócio pede linha para capital de giro e desoneração em fretes Serão anuladas multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e por sanções civis e administrativas. Esse era um ponto inegociável pela categoria, segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), relator da proposta. Ainda de acordo com o texto, ficam canceladas inclusive as multas já inscritas em dívida ativa, bem como suspensas as cobranças em andamento. A medida entrará em vigor tão logo o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República. A MP endurece a fiscalização do piso mínimo do frete e altera regras do transporte rodoviário de cargas, a partir da criação de sanções para evitar o descumprimento da tabela de fretes. Entre as mudanças, torna obrigatório o registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). A previsão é que o texto vá à votação no plenário da Câmara ainda nesta quarta-feira. No Senado, ainda não há previsão. A MP é válida até 16 de julho. Portanto, se não for votada até lá, perde validade. Ontem, o deputado Zé Trovão afirmou que a categoria ameaçava paralisar caso não houvesse acordo para votação da MP. Ele acusou o governo de não sentar para negociar. Contudo, após as declarações, houve um acordo.