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  "textContent": "\nO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21/5), por 9 votos a 1, validar a lei que alterou a demarcação do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para receber e Ferrogrão (EF-170), ferrovia que ligará o Estado a Mato Grosso. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes (relator), que foi acompanhado pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Além deles, o ministro Flávio Dino também votou pela validação da norma, mas sugeriu definir algumas diretrizes para isso. Ele foi acompanhado pelo ministro Cristiano Zanin. A Corte analisava a constitucionalidade da Lei 13.452/2017, resultado da conversão da medida provisória (MP) 758/2016. A ação foi protocolada pelo PSOL, que considerou que a alteração do parque não poderia ter sido feita por uma MP. Em 2021, Moraes, que é o relator, suspendeu a lei que resultou da medida. O único a divergir foi o ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que entendeu que a lei que resultou na conversão da medida provisória não poderia ter alterado a área. Na MP enviada pelo governo do presidente Michel Temer, em 2017, havia a previsão de incorporação de 51 mil hectares ao parque como forma de compensar a supressão de 862 hectares da área definida pela nova demarcação. A medida foi suprimida do texto durante a tramitação no Congresso. Ao divergir, Fachin explicou que o seu voto não é contra a construção da Ferrogrão, mas que mudanças em áreas de preservação, segundo a Constituição, devem ser definidas por projetos de lei, que permitem participação da sociedade civil no debate, ao contrário do processo legislativo de medidas provisórias, que são encurtados. Em seu voto, Moraes determinou que o Poder Executivo possa, por decreto, compensar essa área diminuída pelo Congresso até o máximo previsto pela medida provisória anteriormente. A ministra Cármen Lúcia estava ausente, de forma justificada, e não votou. A construção da Ferrogrão faz parte da nova fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal e está avaliada em R$ 20,04 bilhões, em valores de julho de 2023. Já o custo inicial da operação foi estimado em R$ 1,2 bilhão por ano. Ao questionar a lei, o Psol alegou que, por se tratar de áreas de conservação ambiental e ocupadas por povos indígenas e comunidades tradicionais, a mudança não poderia ter sido feita por uma MP, mas pela promulgação de uma lei formal, com a participação da sociedade civil e de instituições de proteção ao meio ambiente. O caso tem sido motivo de embate entre o governo federal, entidades ligadas ao agronegócio e organizações da sociedade civil que representam os interesses de povos indígenas e comunidades tradicionais da Amazônia. Repercussão Na avaliação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a decisão do STF pode ser a solução de gargalos de infraestrutura e transporte no escoamento da produção agropecuária. Em nota, a entidade disse que a Ferrogrão “é passo essencial para a consolidação da atividade agrícola nessa região do país, garantindo o crescimento da produção e a redução da pressão de transporte pelas rodovias federais”. A CNA também ressaltou que aferrovia irá reduzir os custos logísticos do transporte da produção agropecuária nas regiões Norte e Centro-Oeste do país onde estão 69,9% da produção de soja e milho do país, mas cujos portos do Arco Norte escoam apenas 34% a produção desses grãos.",
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