Novo Refis em Mossoró dá até 99% de desconto para contribuintes com débitos com o Município
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May 22, 2026
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A Prefeitura de Mossoró sancionou o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mossoró, o Refis Mossoró 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários inadimplidos. A Lei Complementar nº 240, de 21 de maio de 2026, está publicada na edição desta quinta-feira 21, do Diário Oficial de Mossoró (DOM). A iniciativa do […]
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