Entenda como funciona a guarda compartilhada de pets prevista na lei

Foi sancionada em abril a lei que garante a guarda compartilhada de pets em caso de divórcio. A lei estabelece regras de divisão e compartilhamento de gastos entre o casal. A mudança é um avanço no que se refere aos animais de estimação, mas é preciso cuidado no transporte e na rotina para que o animal se adapte à realidade de duas casas. “As responsabilidades sobre despesas e cuidados são partilhadas, garantindo que o bem-estar do animal não dependa da boa vontade de apenas uma das partes, e o animal não sofra uma ruptura abrupta de seu círculo afetivo”, aponta Rogério Rammê, advogado animalista e professor de Direito Animal. Na prática, o casal de tutores precisa entrar em um acordo sobre o compartilhamento da guarda – se isso não acontecer, a decisão é do juiz. Nova lei garante guarda compartilhada de pets em casos de dissolução de casamento ou união estável Pexels/Helena Lopes/Creative Commons “O tempo de convívio com o animal de estimação deverá ser estabelecido levando-se em conta, entre outras condições fáticas, o ambiente adequado para a morada, as condições de trato, de zelo e de sustento do animal e a disponibilidade de tempo que cada uma das partes apresentar”, explica Rogério. Assim, a avaliação considera o bem-estar do animal e não uma divisão matemática de 50% para cada um. Leia mais Há uma aproximação estrutural da lei com o Direito de Família, mas também diferenças conceituais. A norma incorpora o princípio do melhor interesse do vulnerável, prioriza a convivência com ambos os tutores e estabelece a divisão de responsabilidades de cuidado e sustento. Por outro lado, a lei utiliza o termo “custódia”, e não “guarda”, distinguindo o regime aplicado aos filhos. “Os filhos são sujeitos de direitos e deveres, enquanto os animais domésticos de estimação ainda seguem tratados como ‘propriedade comum’. A Lei perdeu uma oportunidade rara de dar um passo considerável na descoisificação animal”, analisa Rogério. Em caso de maus-tratos de uma das partes do casal, a pessoa que cometeu o crime não terá direito à custódia do pet. A comprovação pode ser feita por laudos veterinários que registrem lesões, desnutrição ou sinais de negligência sanitária, boletins de ocorrência de violência doméstica que indiquem risco ao animal, medidas protetivas de urgência que o incluam como parte do núcleo familiar em situação de vulnerabilidade, além de testemunhos e registros audiovisuais, como fotos, vídeos e relatos de vizinhos ou de profissionais que acompanhem o caso. Em casos de maus-tratos, a lei prevê a perda da custódia do animal pelo responsável Pexels/Helena Jankovičová Kováčová/Creative Commons No que diz respeito aos gastos, fica estabelecido que despesas habituais, como alimentação e higiene, são de responsabilidade daquele que estiver com o animal no período. Outros gastos, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, devem ser divididos igualmente entre as partes. A mudança vale para a dissolução de casamentos ou união estável. O que observar na adaptação do pet à nova rotina Com a guarda compartilhada, médicos veterinários recomendam atenção a sinais de estresse e mudanças comportamentais, além de cuidados para garantir estabilidade ao animal entre os dois lares. “A quebra abrupta de rotina e as muitas oscilações podem impactar bastante o animal. Por outro lado, a saída de um dos familiares também pode gerar muito sofrimento, já que o pet não entende o conceito de separação como nós entendemos”, diz Fernanda Alves, médica-veterinária especialista em terapia comportamental para cães e gatos. Divisão de lares, rotina e cuidados: especialistas alertam para os impactos da guarda compartilhada no bem-estar dos pets Pexels/Raymond Petrik/Creative Commons Mais do que uma frequência em cada uma das casas, Fernanda orienta a criação de uma rotina parecida nos diferentes lares, com momentos semelhantes de passeio, alimentação ou brincadeiras. “Manter alguma coerência entre regras e interações nos dois lares também é importante para não gerar confusão”, adiciona. “A palavra-chave aqui é rotina. A quebra da previsibilidade e variações muito bruscas no dia a dia podem estressar o animal, justamente por gerar essa sensação de não saber o que está por vir”, aponta a veterinária. Levar objetos da casa em que o pet já morava, como brinquedos, petiscos, cobertas ou odores conhecidos, para o outro lar também pode reduzir o estresse da nova rotina. Leia também É importante que os tutores estejam alinhados nas responsabilidades de cada um, o que evita conflitos na relação, que podem ser projetados no animal. Lembre-se ainda de se atentar às reações dos animais. Observe os sinais básicos de funcionamento: alterações em apetite, ritmo de sono, urina, fezes e disposição de maneira geral. “Vocalizações excessivas, busca por rotas de fuga e redução da interação com as pessoas são sinais possíveis. Além disso, podem surgir comportamentos como destruição de objetos, eliminação fora do local adequado e, no caso dos gatos, maior tendência a se esconder ou evitar contato”, pontua Fernanda. A convivência em dois lares exige uma rotina estável e alguns cuidados para evitar estresse nos animais Pexels/Gustavo Martínez/Creative Commons Reações extremas podem indicar a necessidade de adaptação da rotina ou decisão de manter o pet em apenas uma das casas, combinada com visitas de um dos tutores. “Quando o animal não consegue se adaptar à nova rotina, apresentando sinais persistentes de estresse ou prejuízo ao bem-estar, mesmo com manejo adequado e acompanhamento profissional, pode ser necessário considerar a manutenção em um único lar”, diz. Em pets com doenças crônicas, o cuidado deve ser redobrado, já que pequenas variações de ambiente, manejo ou até exposição a diferentes fatores podem agravar o quadro. No caso dos gatos, conhecidos por serem territorialistas, o estresse pode começar desde o deslocamento de uma casa para outra. “Os gatos tendem a ser mais sensíveis a mudanças, mais apegados à rotina e menos flexíveis, o que tem relação com a própria natureza da espécie”, afirma a veterinária. O transporte de gatos pode ser facilitado com a redução de estímulos visuais, como cobrir a caixa de transporte com um tecido de odor familiar. “Em famílias com gatos, salvo casos em que o animal esteja muito bem adaptado ao transporte frequente, pode ser mais adequado priorizar a permanência em um único lar”, aconselha.