Governo lança Desenrola MEI com descontos de até 70% e expansão do Contrata+Brasil

O Governo Federal anunciou, nesta sexta-feira (3/7), em Brasília (DF), um pacote de medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios, com destaque para o Desenrola MEI, programa destinado à regularização fiscal de cerca de 3 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) com pendências na dívida ativa da União. A agenda também inclui a expansão do Contrata+Brasil, plataforma que conecta microempreendedores às compras públicas. As iniciativas são coordenadas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e buscam ampliar as condições de crescimento e sustentabilidade para mais de 17 milhões de MEIs ativos no país. Principal anúncio do pacote, o Desenrola MEI permitirá a regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União por meio do Edital nº 9/2026 da PGFN. O programa oferece condições especiais para dívidas de até R$ 20 mil, com parcelamento em até 145 meses e descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais. A partir de segunda-feira (6/7), às 8h, a adesão ao programa deverá ser feita gratuitamente por meio do portal Regularize, sem necessidade de contratação de advogado ou contador. O prazo será finalizado no dia 30 de setembro. Para débitos inscritos há mais de um ano, será concedido desconto linear de 50%, com possibilidade de parcelamento em até 60 meses. Em todas as modalidades, a prestação mínima será de R$ 25. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, destacou que a iniciativa não se trata de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), mas de uma transação tributária personalizada. "A transação tributária tem concessões mútuas entre o contribuinte, devedor e a Fazenda Nacional. O refis não olhava a situação de todo mundo. Aqui, a gente olha situação por situação. Isso tem a capacidade de transformar esse pagamento num pagamento que seja sustentável", afirmou. Ampliação do teto do MEI Outro eixo da agenda apresentada pelo governo é a proposta de atualização do limite anual de faturamento do MEI, encaminhada à Câmara dos Deputados em 29 de junho. O texto prevê a ampliação gradual do teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, dobrando o limite atual. Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, a medida busca atualizar o limite de faturamento e refletir a realidade dos pequenos negócios. "O faturamento do teto do MEI não deve ser considerado o lucro do microempreendedor. Tem uma série de atividades, como custos do insumo e da atividade, de modo que ele é uma pequena empresa", disse. O ministro afirmou ainda que há expectativa de tramitação célere da proposta no Congresso Nacional, citando o alinhamento com a Câmara dos Deputados e o apoio do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Expansão do Contrata+Brasil O pacote também prevê a expansão do Contrata+Brasil, plataforma que aproxima MEIs das compras públicas. O número de atividades econômicas contempladas passará de 107 para 141 Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs), com inclusão de segmentos de forte participação feminina, como alimentação, estética e economia criativa. Com a adesão de novos órgãos federais, bancos públicos e instituições como a Fiocruz, o potencial de alcance da plataforma chega a 6 milhões de microempreendedores. O sistema também será utilizado para contratações em programas como o Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Quer ter acesso a conteúdos exclusivos da PEGN? É só clicar aqui e assinar! Leia também