Declaração anual do MEI entra na reta final; confira regras e prazos

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025 termina no dia 31 de maio, e os microempreendedores individuais (MEIs) que ainda não prestaram contas devem se apressar para evitar multas e problemas com o CNPJ. O envio é obrigatório até mesmo para quem não registrou receitas no período ou já deu baixa no cadastro. No documento, o empreendedor deve reportar sua renda bruta total – respeitando o teto anual de R$ 81 mil – e informar se houve contratação de funcionário. O processo é simples, mas exige atenção. A entrega fora do prazo gera penalidades automáticas que podem pesar no bolso. A multa mínima é de R$ 50, podendo chegar a 20% do faturamento total, com acréscimo de 2% ao mês sobre os valores devidos no DAS mensal. Além do prejuízo financeiro, o descumprimento pode levar à perda de benefícios previdenciários e dificuldades em manter a regularidade fiscal do negócio. Passo a passo para regularização imediata Para garantir a tranquilidade do seu negócio neste último mês de prazo, siga as etapas abaixo: Acesse o portal oficial e informe seu CNPJ completo; Selecione o ano-calendário 2025; Declare o valor da Receita Bruta Total (comércio, indústria e serviços); Informe se possuiu funcionários no período; Revise os dados e conclua a transmissão. Ao finalizar, é fundamental baixar ou imprimir o recibo de entrega, que serve como comprovante de regularidade perante bancos e órgãos fiscalizadores. Casos especiais e baixa de CNPJ Quem encerrou as atividades da empresa também precisa estar atento. Se a baixa do CNPJ ocorreu no primeiro quadrimestre do ano, a entrega da declaração de "situação especial" deve ser feita até 30 de junho. Para extinções em outros períodos, o documento deve ser preenchido até o último dia do mês seguinte ao encerramento. Por que declarar agora? Especialistas ouvidos por PEGN recomendam não esperar pelo dia 31 de maio para evitar instabilidades no sistema e estresse desnecessário. Segundo Eduardo de Castro, analista do Sebrae Rio, a regularidade melhora o score de crédito e organiza as finanças, permitindo que o empreendedor foque no crescimento da sua empresa com menos uma demanda na agenda. "Manter-se regular com as obrigações do MEI é importante para que a operação da empresa siga fluida e dentro das normativas fiscais. Além de evitar o pagamento de juros por atraso, melhora o score de crédito, organiza suas finanças e reduz o estresse. Ao longo do ano, isso traz um alívio por ser menos uma demanda na agenda", destaca. Quer ter acesso a conteúdos exclusivos da PEGN? É só clicar aqui e assinar!