Prefeitura de Dourados regulamenta ECA Digital para proteção de dados dos estudantes da Reme
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July 2, 2026
A Prefeitura de Dourados regulamentou, através da Resolução número 141 da Secretaria Municipal de Educação, o uso de dados pessoais de crianças e adolescentes vinculados às Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino, dentro do que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que diz respeito às informações digitais. Com a […]
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