CCJ retoma votação de PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Proposta com parecer favorável será analisada nesta terça-feira e ainda precisa passar por outras etapas na Câmara A discussão sobre a redução da maioridade penal volta ao centro do debate na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar uma proposta que permite que adolescentes a partir de […]