{
  "$type": "site.standard.document",
  "bskyPostRef": {
    "cid": "bafyreihsuuei6isdtt52yoko4xlbw2rylufr7ckwqlyf6qwd3v4f7yi55y",
    "uri": "at://did:plc:ciy4ijxdporoirxbcnhjo2yd/app.bsky.feed.post/3mmdb4igbbie2"
  },
  "coverImage": {
    "$type": "blob",
    "ref": {
      "$link": "bafkreifjhvxkmkugk4vox2d7qetrmsojihnowk6kajah4mg5gg27424qw4"
    },
    "mimeType": "image/jpeg",
    "size": 85403
  },
  "path": "/decreto-determina-que-big-techs-devem-prevenir-conteudos-criminosos/",
  "publishedAt": "2026-05-21T00:00:00.000Z",
  "site": "https://www.enfoquems.com.br",
  "tags": [
    "Política"
  ],
  "textContent": "O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (20), decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet. O texto trata dos deveres e possibilita a responsabilização das plataformas digitais sobre os conteúdos distribuídos em seus ecossistemas. A medida ainda atribui competência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para regular, fiscalizar […]",
  "title": "Decreto determina que big techs devem prevenir conteúdos criminosos"
}