Prazo para governo e Congresso se manifestarem sobre Lei da Dosimetria termina nesta sexta

STF suspendeu aplicação da norma até julgamento definitivo sobre a constitucionalidade do texto Com a contagem regressiva chegando ao fim, Executivo e Legislativo têm até esta sexta-feira (15) para apresentar ao STF suas manifestações sobre a chamada Lei da Dosimetria — proposta que reduz penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro e que já […]