TCE-MS encaminha indagações ao STF sobre emendas parlamentares
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May 14, 2026
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul encaminhou ao Supremo Tribunal Federal indagações apresentadas por municípios sul-mato-grossenses acerca das dificuldades operacionais, principalmente, relacionadas à abertura de contas bancárias exclusivas para o recebimento de recursos provenientes de emendas parlamentares municipais de pequeno valor. Os questionamentos surgiram em reuniões e atendimentos presenciais e […]
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