Projeto na Câmara dos Deputados cria regras para motoristas e entregadores de aplicativos

Proposta prevê remuneração mínima, contribuição ao INSS, seguro obrigatório e mais transparência nas plataformas digitais Motoristas e entregadores que trabalham por aplicativos podem passar a contar com novas garantias legais no Brasil. Um projeto de lei complementar em análise na Câmara dos Deputados pretende regulamentar a atuação de trabalhadores de plataformas digitais, criando regras sobre […]