Lei de Pedrossian: Cadastro de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica é realidade em Mato Grosso do Sul

De autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), foi sancionada pelo Governo do Estado e publicada hoje a Lei 6.552/2026, que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Praticados no Contexto de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A norma destaca que serão […]