Justiça reconhece prescrição e encerra ação de R$ 37 milhões contra município

A 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande reconheceu que a ação movida pela Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande SPE Ltda (CTRCG) contra o Município e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg) está prescrita, por ter sido apresentada fora do prazo legal. […]