MPF recorre de decisão que negou indenização por falta de cotas para pessoas trans no CPNU
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February 19, 2026
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre que rejeitou ação civil pública proposta para responsabilizar a União pela não implementação de reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), especificamente para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. A ação […]
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