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PrefCG exige maior divulgação de audiências sobre novos empreendimentos

Enfoque MS - Notícias de Campo Grande - MS [Unofficial] February 13, 2026
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A Prefeitura de Campo Grande publicou em Diogrande de n. 8.221 desta quinta-feira (12), o Decreto n. 16.531, de 9 de fevereiro de 2026, que amplia a divulgação das audiências públicas relacionadas a licenciamentos urbanísticos e ambientais. A partir de agora, o empreendedor deverá divulgar, no mínimo, a data, o horário e o local da […]

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