TJMS institui fluxo administrativo para apurar notícias de tortura e maus-tratos

Está publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira, dia 12 de fevereiro, a Portaria nº 3.214, que institui um fluxo administrativo para o recebimento, registro, encaminhamento e monitoramento de notícias de tortura e maus-tratos no âmbito do Judiciário estadual. A norma é assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan, a partir […]