Prefeitura tem 30 dias para recalcular e refazer carnês do IPTU 2026 cobrando apenas o reajuste da inflação

Decisão proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, publicada nessa sexta-feira (06), atendeu ao pedido de mandado de segurança coletivo movido pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul) e determinou que a Prefeitura de Campo Grande refaça em até 30 […]